CLDF

(Da Sra. Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a poda de árvores na QR 303, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a poda de árvores na QR 303, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII. 

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores da QR 303, que buscam melhorias na qualidade de vida. 

A poda de árvores proporcionará mais segurança e tranquilidade, e evitará o risco iminente de acidentes que podem ocorrer com a queda de árvores e também problemas junto à rede elétrica. 

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

 Sala de Sessões, em

jaqueline silva 

Deputada Distrital 

À CCJ, para elaboração relatório de Veto Parcial

Brasília, 02 de outubro de 2023.

RITA DE CASSIA SOUZA 

Assistente Técnico Legislativo

(Do Sr. Deputado Fábio Felix)

Requer informações ao Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal - Brasília Ambiental (IBRAM) e ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER) sobre a contaminação por mercúrio das áreas de preservação ambiental da Estação Ecológica Águas Emendadas e da Serrinha do Paranoá

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 40 do Regimento Interno da CLDF, solicito que seja enviado ao Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal - Brasília Ambiental (IBRAM) e ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER) requerimento de informações sobre:

1. Estão sendo realizados estudos sobre o impacto das atividades humanas e o aumento da contaminação por mercúrio da Estação Ecológica Águas Emendadas e da Serrinha do Paranoá?
2. Quais são os estudos de viabilidade e as providências que estão sendo tomadas sobre o projeto de duplicação da DF 128?
3. Quais são os estudos de viabilidade e as providências que estão sendo tomadas sobre o projeto de construção de um setor habitacional nas proximidades da Serrinha do Paranoá?

JUSTIFICAÇÃO

A Estação Ecológica Águas Emendadas - ESEC-AE, é uma reserva biológica do Cerrado que possui aspectos naturais únicos, com alta susceptibilidade ambiental. Sua área é marcada por um acidente geológico muito raro que aporta duas bacias hidrográficas que correm em direções opostas, criando uma região de encontro de três grandes bacias da América Latina. Nesse contexto, a sua relevância hidrogeológica é notável, pois contribui como uma zona de recarga do aquífero que abastece um manancial de extrema importância para os moradores da região de Planaltina - DF.

Já a Serrinha do Paranoá é a maior área de preservação e a mais significativa do Lago Norte. Os processos geológicos estruturais da área condicionaram o seu relevo, com interflúvios planos a suave ondulados, facilitando a infiltração das águas de chuva, que vão recarregar o aquífero e assim manter as nascentes. Além disso, a hidrogeologia da área está associada a processos subterrâneos (fluxo hipodérmico), que permite a liberação de água do aquífero, através de falhas e fraturas, que condicionam à presença de mananciais e redes de drenagens perenes.

Ambas as áreas possuem relevante interesse público pelos serviços prestados à saúde ambiental e humana do Distrito Federal, visto a importância desses ecossistemas na produção de água e no sequestro de carbono e poluentes oriundos das atividades humanas.

Essas características geológicas, geomorfológicas, hidrogeológicas e da vegetação são essenciais na manutenção dos corredores ecológicos da fauna e flora do cerrado, entretanto, são extremamente susceptível a contaminação por poluentes oriundos da atuação humana.

Dito isso, é importante saber quais são os estudos de viabilidade e as providências que estão sendo tomadas no âmbito do IBRAM e do DER sobre projetos como o da duplicação da rodovia DF-128 e o da construção de um setor habitacional nas proximidades da Serrinha do Paranoá, uma vez que o aumento da especulação imobiliária e a ampliação do fluxo de veículos e de pessoas no entorno dessas áreas têm aumentado a contaminação dos solos que tem atingido patamares recordes de poluição por mercúrio. Assim, a intensificação do uso do solo nas proximidades desses ecossistemas representa um grande risco, visto que causa a impermeabilização dos solos e, consequentemente, a diminuição da infiltração no interflúvio e das vazões.

A Estação Ecológica Águas Emendadas e a Serrinha do Paranoá são fundamentais para o abastecimento de água no Distrito Federal, bem como para a manutenção da saúde ambiental e humana, deste modo, projetos como esses devem ser analisados de forma pormenorizada, pois impactam e colocam em risco a segurança ambiental e hídrica da população. 

Deputado FÁBIO FELIX

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 29 de setembro de 2023 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 29 de setembro de 2023 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 29 de setembro de 2023 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 29 de setembro de 2023 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 29 de setembro de 2023 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 29 de setembro de 2023 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 29 de setembro de 2023 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 29 de setembro de 2023 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 29 de setembro de 2023 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 29 de setembro de 2023 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 29 de setembro de 2023 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 29 de setembro de 2023 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão